Scholarly article on topic 'Direitos sexuais e reprodutivos na adolescência'

Direitos sexuais e reprodutivos na adolescência Academic research paper on "Educational sciences"

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{Adolescente / sexualidade / "legislação como assunto" / "defesa da criança e do adolescente" / "assistência integral à saúde" / "comportamento do adolescente" / Adolescent / sexuality / "legislation as topic" / "children and adolescents’ rights" / "integrated health care" / "adolescent behavior"}

Abstract of research paper on Educational sciences, author of scientific article — Silvia Piedade de Moraes, Maria Sylvia de Souza Vitalle

Resumo Objetivo Apresentar marcos legais brasileiros que garantam ao adolescente autonomia no trato com sua saúde sexual e reprodutiva. Métodos Levantamento bibliográfico das legislações nacionais publicadas em site dos órgãos oficiais (Ministério da Saúde e Educação) e Associações de Classe (Conselho Federal de Medicina – CFM – e Conselho Federal de Enfermagem – COFEN). Resultados Encontraram-se oito legislações sendo três de Associação de Classe (CFM e COFEN), uma Portaria Interministerial (Ministério da Saúde e Educação), uma Nota Técnica do Programa Nacional de DST/AIDS e três Leis Federais. Muitas das garantias legais afetam diretamente a população adolescente (garantia de escolarização durante a gestação e período puerperal ou licença maternidade, distribuição de preservativos, não discriminação por sorologia em ambiente escolar). São instrumentos importantes de preservação dos direitos sexuais e reprodutivos, da privacidade no atendimento médico, na busca por informações seguras de saúde e no acesso a insumos como preservativos e métodos contraceptivos. Conclusão As análises das legislações levantadas demonstraram que estes marcos legais são imprescindíveis na garantia da vivência da sexualidade de forma mais segura e saudável, e todo profissional de saúde envolvido no acompanhamento de adolescentes deve conhecê-los profundamente. Summary Objective To present legal milestones to ensure the Brazilian adolescent autonomy in dealing with their sexual and reproductive health. Methods Literature review of national legislation published on the official sites of governmental organs (Ministry of Health and Ministry of Education) and Class Associations (Federal Council of Medicine [Conselho Federal de Medicina – CFM] and the Federal Council of Nursing - COFEN). Results We found 8 legislations, of which 3 were from Class Associations (COFEN and CFM), one Interministerial Ordinance (Ministries of Health and Education), one Technical Note of the National STD/AIDS Program, and 3 Federal Laws. Many of the legal guarantees directly affect the adolescent population (guarantee of schooling during pregnancy and puerperal period or maternity leave, condom distribution, no discrimination in the school environment on the basis of serology). They are important tools for the preservation of sexual and reproductive rights, privacy of medical care, search for reliable health information, and access to inputs such as condoms and contraceptive methods. Conclusion The analysis of the legislation listed in the present study demonstrated that these legal milestones are essential to ensure the safe and healthy experience of sexuality, and all health and education professionals involved in adolescent counseling should know them comprehensively.

Academic research paper on topic "Direitos sexuais e reprodutivos na adolescência"

ARTIGO ORIGINAL

Direitos sexuais e reprodutivos na adolescencia

Silvia Piedade de Moraes1, Maria Sylvia de Souza Vitalle2

1 Aluna do Programa de Pós-graduagao da Educagao e Saúde na Infancia e Adolescencia, Universidade Federal de Sao Paulo (UNIFESP), Sao Paulo, SP, Brasil

2 Doutora em Medicina; Professora Permanente, Programa de Pós-graduagao Educagao e Saúde na Infancia e Adolescencia, UNIFESP; Chefe do Setor de Medicina do Adolescente, Departamento de Pediatria, Escola Paulista de Medicina, UNIFESP, Sao Paulo, SP, Brasil

Resumo

Objetivo: Apresentar marcos legáis brasileiros que garantam ao adolescente autonomía no trato com sua saúde sexual e reprodutiva. Métodos: Levantamento bibliográfico das legislaçôes nacionais publicadas em site dos órgáos oficiais (Ministério da Saúde e Edu-caçâo) e Associaçôes de Classe (Conselho Federal de Medicina - CFM - e Conselho Federal de Enfermagem - COFEN). Resultados: Encontraram-se oito legislaçôes sendo três de Associaçâo de Classe (CFM e COFEN), uma Portaria Interministerial (Ministério da Saúde e Educaçâo), uma Nota Técnica do Programa Nacional de DST/AIDS e três Leis Federais. Muitas das garantias legais afetam diretamente a populaçâo adolescente (garantia de escolarizaçâo durante a gestaçâo e período puerperal ou licença maternidade, distribuiçâo de preservativos, nâo discriminaçâo por sorologia em ambiente escolar). Sâo instrumentos importantes de preservaçâo dos direitos sexuais e reprodutivos, da privacidade no atendimento médico, na busca por informaçôes seguras de saúde e no acesso a insumos como preservativos e métodos contraceptivos. Conclusâo: As análises das legislaçôes levantadas demonstraram que estes marcos legais sâo imprescindíveis na garantia da vivência da sexualidade de forma mais segura e saudável, e todo profissional de saúde envolvido no acompanhamento de adolescentes deve conhecê-los profundamente.

Unitermos: Adolescente; sexualidade; legislaçâo como assunto; defesa da criança e do adolescente; assistência integral à saúde; comportamento do adolescente.

©2012 Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados.

Trabalho realizado na Universidade Federal de Sao Paulo, Sao Paulo, SP, Brasil

Artigo recebido: 19/05/2011 Aceito para publicaçâo: 16/10/2011

Correspondencia para:

Maria Sylvia de Souza Vitalle Programa de Pôs-graduaçâo Educaçâo e Saúde na Infância e Adolescencia Universidade Federal de Sâo Paulo Estrada do Caminho Velho, 333, Bairro dos Pimentas CEP: 07252-312 Guarulhos, SP, Brasil Telefone: +55 (11) 3381-2118 vitalle.dped@epm.br

Conflito de interesse: Nâo há.

Summary

Sexual and reproductive rights in adolescence

Objective: To present legal milestones to ensure the Brazilian adolescent autonomy in dealing with their sexual and reproductive health. Methods: Literature review of national legislation published on the official sites of governmental organs (Ministry of Health and Ministry of Education) and Class Associations (Federal Council of Medicine [Conselho Federal de Medicina - CFM] and the Federal Council of Nursing - COFEN). Results: We found 8 legislations, of which 3 were from Class Associations (COFEN and CFM), one Interministerial Ordinance (Ministries of Health and Education), one Technical Note of the National STD/AIDS Program, and 3 Federal Laws. Many of the legal guarantees directly affect the adolescent population (guarantee of schooling during pregnancy and puerperal period or maternity leave, condom distribution, no discrimination in the school environment on the basis of serology). They are important tools for the preservation of sexual and reproductive rights, privacy of medical care, search for reliable health information, and access to inputs such as condoms and contraceptive methods. Conclusion: The analysis of the legislation listed in the present study demonstrated that these legal milestones are essential to ensure the safe and healthy experience of sexuality, and all health and education professionals involved in adolescent counseling should know them comprehensively.

Keywords: Adolescent; sexuality; legislation as topic; children and adolescents' rights; integrated health care; adolescent behavior.

©2012 Elsevier Editora Ltda. All rights reserved.

Direitos sexuais e reprodutivos na adolescencia

Introduqao

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Esta-tística), em 2010, a populado adolescente de 10 a 19 anos alcan^ou 17,9% da populado total do país, representando cerca de 34 milhñes de jovens nessa faixa etária1.

A adolescencia é fase de transido entre a infancia e a idade adulta, e como fase própria possui características singulares nos campos biológicos, psicológicos e sociais. A primeira tem vários percursos desenvolvimentais no sujeito, das quais é importante destacar a ocorrencia da puberdade e a separado das figuras parentais. A segunda é o caminho essencial do desenvolvimento social e a busca por suas identidades. O termo adolescencia vem do latim adolescere e significa crescer. A palavra adolescence foi usada na língua inglesa pela primeira vez em 1430, e referia-se a faixa etária dos 14 aos 21 anos para homens e dos 12 aos 21 anos para as mulheres2.

A adolescencia descrita em uma etapa etária tem gerado polemicas de cunho jurídico em diferentes áreas. Assim sendo, há visñes jurídicas diferenciadas sobre a capacidade do adolescente com relado a sua responsabi-lidade e autonomia no que diz respeito a votar3, casar-se, contratar ou firmar obriga^ñes4, relaces de trabalho5,6 e inimputabilidade perante a lei7, o que tem gerado inúme-ras interpretares quando se trata do exercício da sua se-xualidade8. Todavia, como a definido legal sobre o exer-cício da sexualidade segura nao é expressa claramente, os profissionais da área da saúde e educado acreditam que devam condicionar a assistencia a saúde sexual e repro-dutiva dos adolescentes a autorizado dos responsáveis legais, porque há inseguran^a quanto a riscos de proces-sos judiciais ou acusado de desrespeito9.

Os conceitos de direitos sexuais e reprodutivos sao relativamente novos no mundo. Na Conferencia Internacional sobre Populado e Desenvolvimento realizada no Cairo (1994), debateu-se, pela primeira vez, a sexualida-de em um sentido positivo em detrimento das discussñes (nao menos importantes) sobre mutilares genitais, violencia sexual e DSTs (doen^as sexualmente transmissí-veis). Esse documento representa marco fundamental na igualdade dos sexos e em uma dimensao ampla de di-reitos humanos em que saúde sexual e reprodutiva estao presentes10. Além disso, inaugura dentro do capítulo VII (diretos sexuais e reprodutivos) orientado destinada aos adolescentes, com especial enfase ao sexo feminino. Neste item, expressa a maternidade precoce, a responsabilizado de ambos os sexos sobre a sexualidade e a reprodu-do, os riscos da esterilizado precoce e ainda orienta os países signatários a assegurar o pleno desenvolvimento do adolescente e a envolve-los na disseminado de informales, na identificado de suas necessidades10.

A sexualidade na adolescencia tem impulso fortemen-te marcado pelas transformares biopsicossociais, ou seja, há, nessa fase da vida, inúmeras descobertas e con-

flitos que podem denotar risco e vulnerabilidade na vida do adolescente11. Os riscos sao as possibilidades de ocorrencia de danos ou agravamentos, como, por exemplo, os casos de infec^ao pelo HIV/AIDS e outras DST, o início precoce de atividade sexual, a gravidez nao planejada, sem qualquer orientado médica ou familiar, os abortos inseguros, a morbidade materna e os casos de violencia sexual11-14. Somem-se, ainda, as dificuldades que os próprios servidos de saúde e educado demonstram em tratar do tema e assegurar universalmente os direitos se-xuais e reprodutivos dessa populado.

As vulnerabilidades15 podem ser entendidas como um conjunto de fatores (individuais ou coletivos) que acometem os adolescentes, expondo-os de maneira mais frágil e/ou decorrendo de maiores dificuldades de acesso aos meios de preven^ao e prote^ao. As situares de vulnerabilidades devem ser vistas pelos componentes individuais, sociais e institucionais e que remetem a perceber tres itens em uma mesma situado: quem está vulnerável, a que está vulnerável e em quais circunstancias16.

Dessa forma, é importante destacar a conceitua^ao de sexualidade como forma de compreensao dos direi-tos contidos nela. A sexualidade faz parte da identida-de humana, se desenvolve no decorrer de toda a vida e é entendida como um fator intrínseco do ser humano que o motiva as diferentes formas de busca e vivencia do prazer. É uma construdo social e histórica, por isso ganha contornos diferenciados em diferentes espatos e tempos17,18. Como elemento fundamental da condi^ao humana, seu exercício deve ser assegurado na dimensao dos Direitos Humanos, constituindo-se de uma gama de direitos sexuais e reprodutivos capazes de assegurá-la.

Portanto, este artigo tem o objetivo de apresentar marcos legais brasileiros que garantem ao adolescente autonomia no trato com sua saúde sexual e reprodutiva, e no direito de receber orientales e informales corretas nos servidos de saúde e nas escolas.

Métodos

Em nosso meio, em que pese a importancia do tema, nao encontramos artigos publicados, na área de saúde, pertinentes ao assunto no ámbito da legislado brasileira; dessa forma, foi realizado este estudo descritivo, analítico, sem fatores de comparado, que seguiu as seguintes etapas de levantamento, sele^ao e análise:

1. A pesquisa baseou-se no levantamento bibliográfico das legislares nacionais publicadas em site dos órgaos oficiais (Ministério da Saúde e Educado) e Associa^ñes de Classe (Conselho Federal de Medicina - CFM - e Conselho Federal de Enfermagem - COFEN).

2. A escolha das legislares procurou responder aos seguintes critérios: a) Ser lei de ambito federal; b) Generalizar o trato da lei com todos os adolescentes; c) Conter (mesmo que indiretamente) uma abordagem sobre

Silvia Piedade de Moraes et al.

direitos sexuais e reprodutivos e d) Efetuar-se nos ámbitos da educaçâo e saúde. Foram excluidas todas as leis que nâo estivessem interrelacionadas aos quatro critérios mencionados.

3. Na coleta de dados, duas importantes referências foram consideradas como norteadoras das análises: os documentos Marco Legal - Saúde um direito do adolescente8 e Marco teórico e referencial - saúde sexual e repro-dutiva de jovens19 ambos do Ministério da Saúde.

Resultados

A busca resultou em oito legislaçôes, sendo três de As-sociaçâo de Classe (CFM20,21 e COFEN22), uma Portaria Interministerial (Ministério da Saúde e Educaçâo23), uma Nota Técnica do Programa Nacional de DST/AIDS24 e três Leis Federais5,25,26.

Foram elencados os seguintes documentos legais: Lei Federal 8069/905 - Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 1o ao 14); Lei Federal 9263/9625 "Dispôe sobre o planejamento familiar"; Lei Federal 6202/7526 "Atribui à estudante em estado de gestaçâo exercícios domiciliares"; Código de Ética Médica - Resoluçâo CFM 1.93120 (arts.74 e 78); Código de Ética da Enfermagem - Resoluçâo do COFEN 311/200722 (arts. 15 ao 21 e arts.81 ao 85); Re-soluçâo CFM 1811/200621 - "Estabelece normas éticas para utilizaçâo pelos médicos de anticoncepçâo de emer-gência", Portaria Interministerial no 79623 de 29/05/1992 dos Ministérios da Saúde e da Educaçâo - "Estabelece normas e procedimentos educativos referentes à trans-missâo e prevençâo da infecçâo pelo HIV"; Nota Técnica no. 13/200924 do Programa Nacional de DST/AIDS - MS.

Discussâo

A realidade da adolescência brasileira é fortemente marcada pelas deficiências na implementaçâo de políticas públicas que promovam o desenvolvimento pleno do su-jeito. No que tange aos direitos sexuais e reprodutivos, torna-se imprescindível a tríade saúde-educaçâo-família para constituir garantias legais para o desenvolvimento saudável e seguro da adolescência.

Dessa forma, a primeira instáncia de análise deve ser a de uma legislaçâo própria (ECA5 - Estatuto da Criança e do Adolescente), onde o sujeito total é o próprio adolescente. Em seguida, o estudo abordará cada marco legal como uma referência de atuaçâo.

O ECA5 E OS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS O artigo de abertura da Lei dispôe sobre a proteçâo integral da criança e do adolescente. Nâo há integralidade do sujeito sem considerar os componentes da sexualidade. Como direitos fundamentais à pessoa humana, o ECA5 deve assegurar todas as oportunidades para o desenvol-vimento do sujeito, afirmando com prioridade os direitos

referentes à vida, à saúde, à alimentaçâo, à educaçâo, à cultura e ao lazer. A proteçâo também diz respeito à ex-posiçâo do adolescente a formas degradantes de cons-trangimento e exploraçâo, à omissâo, à negligência e de qualquer forma de violência.

Há uma carência no ECA5 de artigos que tratem da sexualidade ou dos direitos sexuais e reprodutivos de adolescentes além da maternidade e da proteçâo contra o abuso e a exploraçâo sexual9. Ao tratar do direito à vida, a Lei destaca a prioridade no atendimento, e assegura à gestante adolescente por meio do SUS (Sistema Único de Saúde) o pré- e perinatal e as demais condiçôes básicas para a mâe e para a criança. No entanto, a sexualidade como componente da personalidade deve ter seu desen-volvimento pleno assegurado como condiçâo fundamental do ser humano.

Privacidade, confiabilidade e sigilo profissional no aten-dimento: os Códigos de Ética dos profissionais da saúde A abordagem adequada do adolescente deve conter os princípios da privacidade, confiabilidade e sigilo pro-fissional como forma ética de garantir a preservaçâo de qualquer situaçâo vexatória.

Portanto, o adolescente tem o direito de ser atendido sozinho, independente de sua idade, se assim for o seu desejo (exceto em casos de deficiências intelectuais e al-gumas formas de distúrbios psiquiátricos). No entanto, o direito à privacidade nâo significa retirar da família suas responsabilidades; pelo contrário, as famílias devem ser estimuladas constantemente a participar da vida dos seus filhos. A diferença necessária entre uma e outra está na postura profissional daquele que atende (médicos, en-fermeiros ou auxiliares), devendo estes saber distinguir entre as informaçôes que devem ser mantidas em sigilo e aquelas em que a necessidade de comunicaçâo é contundente, como os casos em que haja risco à sua própria vida ou à vida de terceiros, ou que se perceba que nâo há capacidade do adolescente no autocuidado; porém, nessas condiçôes, o adolescente deve ser informado des-sa tomada de decisâo. De maneira muito direta, o Código de Ética Médica20, em seu artigo 74, estabelece que é proibido "revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou responsáveis legais, desde que o menor tenha capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo, salvo quando a nâo revelaçâo ocasionar danos ao paciente". Mas o Código de Ética20 também responsabiliza os médicos se o segredo for violado por seus auxiliares conforme artigo 78, "deixar de orientar seus auxiliares e alunos a respeitar o sigilo profissional e zelar para que seja por eles mantido".

Da mesma forma, o Código de Ética da Enfermagem22 estabelece o sigilo profissional e da equipe; no entanto, é incisivo em destacar no art. 82, §4°. "o segredo

Direitos sexuais e reprodutivos na adolescencia

profissional referente ao menor de idade deverá ser man-tido, mesmo quando a revelado for solicitada por pais ou responsáveis [...]".

Portanto, os marcos legais de atendimento aos adolescentes garantem que eles possam receber tratamento, orientado e informares corretas sobre a vivencia de sua sexualidade em todos os servidos de saúde, estabelecidas em uma relado de confianza entre profissional e paciente.

Planejamento familiar

Embora a Lei 9.263/9625, que regula o §7°. do art. 226 da Constituido Federal6, trate do Planejamento Familiar, ela nao faz men^ao a faixa etária a que se dispñe. O artigo 1° reza que "o planejamento familiar é direito de todo cidadao" e somente restringe a participado de menores de 25 anos nas esterilizares. Nesse sentido, o direito aos princípios básicos do planejamento familiar expressos no art. 3° incisos I ao V, compreende que a assistencia a con-cepdo, o atendimento ao pré-natal, a assistencia ao parto, ao puerpério e ao neonato, o controle das doen^as sexual-mente transmissíveis e o controle e prevendo do cáncer cervicouterino, cancer de mama e do cancer de penis sao de alcance também da pessoa adolescente.

Garantía legal A gestante estudante A Lei Federal 6.202/7526 atribui a gestante estudante a possibilidade de continuar os estudos em regime domiciliar após o oitavo mes e no período da licenqa-materni-dade, sendo prorrogável mediante atestado médico. Essa garantia legal é fundamental para milhares de adolescentes que engravidam antes dos 20 anos, período em que grande parte está em processo de escolariza^ao. Sabe-se que a gestado precoce tem forte impacto na vida das adolescentes, que tendem a abandonar os estudos a partir da gravidez.

A garantia de término do ano letivo pode gerar um importante fator de retorno as aulas como forma de incentivo para conclusao da Educado Básica.

ANTICONCEPgÁO DE EMERGENCIA EM QUALQUER ETAPA DA VIDA REPRODUTIVA

A Resoludo do CFM no 1811/200621 estabelece normas éticas de utilizado da Anticoncepdo de Emergencia. Nas considerares sobre seu uso por adolescentes, a resoludo, em seu artigo 4°, afirma que a anticoncepdo de emergencia pode ser utilizada em qualquer etapa da vida reprodu-tiva e fase do ciclo menstrual, como forma de prevendo da gravidez. A resoludo enfatiza ainda que a anticoncepdo nao se trata de interrupdo da gestado, por isso nao fere os preceitos legais do Código Penal vigente no país. A anticoncepdo de emergencia constitui uma das formas de planejamento familiar pela qual as adolescentes podem prevenir a gravidez precoce, possibilitando a oportunida-de de replanejar sua vida reprodutiva.

Garantía de acesso irrestrito aos preservativos

MASCULINOS

A nota técnica no 13/200924 do Programa Nacional - DST/ AIDS recomenda que as Secretarias Estaduais e Muni-cipais de Saúde facilitem o acesso das populares mais vulneráveis aos preservativos masculinos. Dessa forma, desburocratizar a distribuido é o primeiro passo para garantir o acesso irrestrito. O Ministério da Saúde reco-menda que nao haja necessidade de prescribo médica, solicitado de documentos de identificado, participado obrigatória dos usuários em palestras e outras reuniñes.

Esse direcionamento é fundamental para o adolescente, pois, como visto anteriormente, na maioria das vezes, muitos tem vida sexual ativa sem que adultos da família saibam; por isso identificar-se na retirada de preservativos é uma das formas de vulnerabilizar o acesso do jovem a prevendo.

Proteqáo As pessoas infectadas pelo vírus HIV - normas e procedimentos educativos

A Portaria Interministerial n° 79623 de 29/05/1992, dos Ministérios da Educado e Saúde, estabelecem normas de procedimentos educativos sobre a transmissao e a pre-vendo do vírus HIV. A portaria interministerial surge a partir de condutas discriminatórias nos ambientes escolares baseadas em exigencias de quebra de sigilo e na circulado de informares deturpadas sobre formas de transmissao do vírus.

Entre as normas e os procedimentos encontram-se: a proibido de exigencias de teste sorológico para admissao de matrículas de alunos ou para a contratado de qualquer funcionário; a garantia de sigilo a qualquer membro da comunidade escolar sobre sua sorologia e a proibido da distindo de classes especiais ou escolas específicas pelo critério sorológico.

A portaria recomenda ainda que as escolas possam desenvolver projetos educativos que possibilitem aos in-divíduos conhecer adequadamente as formas preventivas de transmissao do HIV e que, portanto, colaborem com a nao discriminado dos portadores.

Segundo dados do Ministério da Saúde13, diariamente, mais de sete mil jovens sao infectados pelo HIV. Isso representa quase metade de todos os casos notificados. Cerca de 10 milhñes de adolescentes vivem com HIV. Assim, a maior parte dos adolescentes encontra-se em processo de escolariza^ao e sua completude deve ser es-tabelecida em quaisquer condi^ñes.

Considerares fináis

A adolescencia precisa indistintamente do adulto. O aporte oferecido ao adolescente é fundamental nessa passagem da vida. Auxiliá-lo nos diferentes conflitos so-ciais, cognitivos e psíquicos representa ouvir, ponderar, negociar e oferecer condi^ñes para que suas primeiras

Silvia Piedade de Moraes et al.

escolhas e decisôes sejam responsáveis e saudáveis para serem vivenciadas com autonomia. A sexualidade como componente da identidade também se desenvolve nessa fase. Juntamente com a "explosâo puberal", as relaçôes afetivas vâo se consolidando e as descobertas (enfaticamente as sexuais) estâo presentes.

O adolescente, portanto, como ser em desenvolvi-mento, necessita da proteçâo integral oferecida pela tríade família-Estado-sociedade como acordado no Estatuto da Criança e do Adolescente5. Dessa forma, o indivíduo pode transicionar, de modo seguro, da fase de dependên-cia total, representada pela infáncia, para a fase de in-dependência relativa (adolescência) até a independência total, expressâo da vida adulta.

Os direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes muitas vezes nâo sâo garantidos. A maioria dos marcos legais analisados nâo cita diretamente o termo "adolescente", mas eles devem ser considerados como integrantes das expressôes "cidadâos", "direito de todos", "homem e mulher". Muitas das garantias legais afetam diretamen-te a populaçâo adolescente (garantia de escolarizaçâo na maternidade, distribuiçâo de preservativos, nâo discri-minaçâo por sorologia em ambiente escolar) e sâo instrumentos importantes de preservaçâo dos direitos sexuais e reprodutivos.

Outros, mais especificamente, asseguram a privaci-dade e a confiabilidade nas interaçôes de atendimento na saúde. A confiança permeada entre o profissional e o adolescente é fundamental para que ele possa usufruir das informaçôes pertinentes a seu caso e dar continuida-de no atendimento e na busca de informaçôes corretas.

Conclusâo

As análises das legislaçôes elencadas puderam demonstrar que esses marcos legais sâo imprescindíveis na garantia da vivência da sexualidade de forma mais segura e saudável, e todo profissional de saúde e educaçâo envolvido no acompanhamento de adolescentes deve conhecê-los profundamente, sendo, portanto, necessária a plena disseminaçâo desses mecanismos legais. Ainda assim, os marcos analisados nâo elucidam o protagonismo juvenil como importante açâo em políticas públicas de preven-çâo e ênfase na educaçâo para a sexualidade, abordando a busca pelo prazer, sobretudo o feminino, que é marcado por inúmeras crenças e tabus.

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3. Brasil. Lei no 4737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. [citado 24 abr 2010]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/ L4737compilado.htm.

4. Brasil. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da Uniáo, Brasília (DF), 11 jan. 2002.